PLANO DIRETOR - O Ministério Público de Sorocaba, por meio do promotor de Justiça curador de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Urbanismo, Jorge Alberto de Oliveira Marum, enviou representação à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) apontando uma série de irregularidades na lei que alterou o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do município.
O Ministério Público de Sorocaba enviou inquérito à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) pedindo a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que alterou o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do município, apontando uma série de irregularidades contidas no texto em vigor. Após análise do inquérito, que contém 4 volumes e cerca de 650 páginas, o procurador-geral poderá acatar a denúncia e ingressar com a Adin. No documento, o promotor pede ainda uma liminar que, caso seja deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), suspende imediatamente a lei que foi aprovada em novembro do ano passado e, consequentemente, coloca em vigência o texto do Plano Diretor anterior. De acordo com Marum, todo esse trâmite deve levar aproximadamente 40 dias.
Em entrevista coletiva à imprensa na tarde de ontem, o promotor de Justiça enfatizou que a lei que revisou o Plano Diretor é inconstitucional. Como justificativa, afirmou ter elencado na representação vários pontos "a serem questionados". Entre outros argumentos apresentados estão: mobilização tardia, fatos importantes ocultados da opinião pública, falta de participação popular e discussão democrática, tempo insuficiente para análise e debate popular, descumprimento do princípio da publicidade, vícios na tramitação das emendas parlamentares, emendas sem o devido embasamento técnico, emendas impossíveis de serem vetadas pelo Executivo, prejuízos ambientais e urbanísticos, bem como violação de alguns dispositivos da Constituição Paulista.
Marum explicou que durante os quase sete meses de elaboração do inquérito foram ouvidas inúmeras associações da sociedade civil e cidadãos comuns. "Centenas de pessoas vieram ao Ministério Público trazendo documentos pedindo que interviéssemos na aplicação dessa lei. Por isso, estudamos bastante o assunto antes de concluir a representação", comentou. Ele, inclusive, mostrou-se confiante quanto à possibilidade de a PGJ ingressar com Adin e, posteriormente, o TJ-SP suspender a lei vigente. "Eu acredito (que pode acontecer), caso contrário não faria uma remessa com 19 laudas de fundamentação", afirmou, completando que, na mesma petição, citou casos semelhantes que envolvem os planos diretores de outras cidades -- Bauru, Caraguatatuba, Taboão da Serra e Vargem Grande do Sul --, nas quais o TJ-SP julgou a lei como inconstitucional. "Então existem precedentes neste sentido", reiterou.
Em meio às irregularidades apresentadas, além de mostrar-se indignado com os possíveis danos ao meio-ambiente que a nova lei poderá trazer, Marum também destacou, principalmente, o fato de os vereadores terem feito manobras para impedir muitos vetos do Executivo a algumas emendas. "Muitas (emendas) foram feitas trocando uma palavra no meio de um artigo e então não puderam ser vetadas, pois precisaria vetar o artigo inteiro e aí desfiguraria o projeto. Isso configura falha no processo legislativo", declarou. Ainda conforme o promotor, existiam algumas emendas que também alteravam apenas os mapas, alterações estas que não constavam no texto do projeto. "Isso também impede o veto do prefeito, porque ele só pode vetar o que consta no texto da lei", falou.
Outra situação apontada por Marum diz respeito ao fato de a revisão do Plano Diretor ter sido discutida e votada em períodos que ocorreram a Copa do Mundo e as eleições presidenciais. "Não estou dizendo que foi proposital, mas isso também desviou a atenção da população a um projeto tão importante e que pode mudar os rumos da cidade", complementou. Ele lembrou, também, que em novembro do ano passado, entrou com recomendação à Câmara de Vereadores pedindo que a votação do projeto fosse adiada por mais 60 dias. "A Câmara não aceitou e encerrou a apreciação do Plano Diretor. A recomendação não obriga, mas reitera a responsabilidade e, talvez se tivessem aceitado, teria sido suficiente para que fosse melhor debatido", argumentou.
Circunstâncias
Caso ocorra, realmente, a suspensão da lei do Plano Diretor, o texto atualizado em 2007 volta a ser vigente. Mesmo assim, Marum relatou que, a partir disso, existe a opção do Executivo decidir se estará satisfeito com o plano anterior ou então poderá mandar um novo projeto à Câmara dos Vereadores. Vale lembrar que a lei em questão define as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, para o uso e ocupação do solo, bem como orienta sobre as prioridades de investimentos públicos e ações de agentes privados. O Plano Diretor é obrigatório em cidades com mais de 20 mil habitantes, em conformidade com o Estatuto da Cidade.
Polêmica
O projeto de lei de revisão do Plano Diretor foi aprovado e alvo de polêmica no ano passado. Isso porque, com as alterações, o município terá aumento de terá aumento de 26% em sua área urbana, com redução de 45% da zona de conservação ambiental, menos 28% das áreas de chácaras e diminuição em 19% de zona rural. Só na zona residencial tipo 2, o aumento é de 76%, com 36 quilômetros quadrados a mais.
O Ministério Público de Sorocaba enviou inquérito à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) pedindo a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que alterou o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do município, apontando uma série de irregularidades contidas no texto em vigor. Após análise do inquérito, que contém 4 volumes e cerca de 650 páginas, o procurador-geral poderá acatar a denúncia e ingressar com a Adin. No documento, o promotor pede ainda uma liminar que, caso seja deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), suspende imediatamente a lei que foi aprovada em novembro do ano passado e, consequentemente, coloca em vigência o texto do Plano Diretor anterior. De acordo com Marum, todo esse trâmite deve levar aproximadamente 40 dias.
Em entrevista coletiva à imprensa na tarde de ontem, o promotor de Justiça enfatizou que a lei que revisou o Plano Diretor é inconstitucional. Como justificativa, afirmou ter elencado na representação vários pontos "a serem questionados". Entre outros argumentos apresentados estão: mobilização tardia, fatos importantes ocultados da opinião pública, falta de participação popular e discussão democrática, tempo insuficiente para análise e debate popular, descumprimento do princípio da publicidade, vícios na tramitação das emendas parlamentares, emendas sem o devido embasamento técnico, emendas impossíveis de serem vetadas pelo Executivo, prejuízos ambientais e urbanísticos, bem como violação de alguns dispositivos da Constituição Paulista.
Marum explicou que durante os quase sete meses de elaboração do inquérito foram ouvidas inúmeras associações da sociedade civil e cidadãos comuns. "Centenas de pessoas vieram ao Ministério Público trazendo documentos pedindo que interviéssemos na aplicação dessa lei. Por isso, estudamos bastante o assunto antes de concluir a representação", comentou. Ele, inclusive, mostrou-se confiante quanto à possibilidade de a PGJ ingressar com Adin e, posteriormente, o TJ-SP suspender a lei vigente. "Eu acredito (que pode acontecer), caso contrário não faria uma remessa com 19 laudas de fundamentação", afirmou, completando que, na mesma petição, citou casos semelhantes que envolvem os planos diretores de outras cidades -- Bauru, Caraguatatuba, Taboão da Serra e Vargem Grande do Sul --, nas quais o TJ-SP julgou a lei como inconstitucional. "Então existem precedentes neste sentido", reiterou.
Em meio às irregularidades apresentadas, além de mostrar-se indignado com os possíveis danos ao meio-ambiente que a nova lei poderá trazer, Marum também destacou, principalmente, o fato de os vereadores terem feito manobras para impedir muitos vetos do Executivo a algumas emendas. "Muitas (emendas) foram feitas trocando uma palavra no meio de um artigo e então não puderam ser vetadas, pois precisaria vetar o artigo inteiro e aí desfiguraria o projeto. Isso configura falha no processo legislativo", declarou. Ainda conforme o promotor, existiam algumas emendas que também alteravam apenas os mapas, alterações estas que não constavam no texto do projeto. "Isso também impede o veto do prefeito, porque ele só pode vetar o que consta no texto da lei", falou.
Outra situação apontada por Marum diz respeito ao fato de a revisão do Plano Diretor ter sido discutida e votada em períodos que ocorreram a Copa do Mundo e as eleições presidenciais. "Não estou dizendo que foi proposital, mas isso também desviou a atenção da população a um projeto tão importante e que pode mudar os rumos da cidade", complementou. Ele lembrou, também, que em novembro do ano passado, entrou com recomendação à Câmara de Vereadores pedindo que a votação do projeto fosse adiada por mais 60 dias. "A Câmara não aceitou e encerrou a apreciação do Plano Diretor. A recomendação não obriga, mas reitera a responsabilidade e, talvez se tivessem aceitado, teria sido suficiente para que fosse melhor debatido", argumentou.
Circunstâncias
Caso ocorra, realmente, a suspensão da lei do Plano Diretor, o texto atualizado em 2007 volta a ser vigente. Mesmo assim, Marum relatou que, a partir disso, existe a opção do Executivo decidir se estará satisfeito com o plano anterior ou então poderá mandar um novo projeto à Câmara dos Vereadores. Vale lembrar que a lei em questão define as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, para o uso e ocupação do solo, bem como orienta sobre as prioridades de investimentos públicos e ações de agentes privados. O Plano Diretor é obrigatório em cidades com mais de 20 mil habitantes, em conformidade com o Estatuto da Cidade.
Polêmica
O projeto de lei de revisão do Plano Diretor foi aprovado e alvo de polêmica no ano passado. Isso porque, com as alterações, o município terá aumento de terá aumento de 26% em sua área urbana, com redução de 45% da zona de conservação ambiental, menos 28% das áreas de chácaras e diminuição em 19% de zona rural. Só na zona residencial tipo 2, o aumento é de 76%, com 36 quilômetros quadrados a mais.
No inquérito, o promotor chama a atenção para o risco de prejuízos urbanísticos irreparáveis, caso o plano seja mantido. A ação terá pedido de liminar para a suspensão imediata da lei.
De acordo com o promotor, outras cidades paulistas, como Bauru, Caraguatatuba, Taboão da Serra e Vargem Grande do Sul, já tiveram planos diretores revistos por decisão judicial.
A prefeitura informou que, se notificada, prestará todas as informações à Justiça. Já a Câmara alegou que a tramitação do projeto foi legal e transparente e que aguarda a manifestação da Justiça.
